Termos de uso

1. Quem presta o serviço

AcessoCert é marca de ASP Desenvolvimento de Softwares LTDA, CNPJ 07.507.463/0001-93, com sede na Rua Frei Rogério, 320, Sala 02, CEP 88502-160, Lages/SC ("AcessoCert"). Contato: contato@acessocert.com.br e WhatsApp (49) 99121-0660.

2. O que a AcessoCert faz e o que não faz

A AcessoCert comercializa certificados digitais ICP-Brasil (e-CNPJ A1 e, quando disponível, e-CPF A1) por meio de voucher e presta o acompanhamento do processo: envio do link de pagamento, do voucher e das instruções, orientação para o agendamento e suporte na instalação.

A validação de identidade e a emissão do certificado são realizadas por Autoridade de Registro credenciada pela ICP-Brasil, em plataforma própria, seguindo as normas do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). A AcessoCert não é Autoridade Certificadora nem Autoridade de Registro, não realiza a validação e não tem acesso à chave privada, à senha nem ao arquivo do certificado.

3. Requisitos para comprar

1. Empresa com CNPJ ativo na Receita Federal (para e-CNPJ) ou pessoa física com CPF regular (para e-CPF).
2. Participação na videoconferência do representante legal com poderes para o ato (sócio administrador, titular do MEI ou procurador com procuração válida), com documento de identidade original com foto.
3. Celular ou computador com câmera, internet estável, e-mail e WhatsApp ativos.
4. Dados verdadeiros, completos e atualizados. Informação falsa ou documento irregular impede a emissão e não dá direito a reembolso além do previsto na Política de Reembolso.

4. Como funciona

1. Você deixa seu contato no site ou recebe nosso link por um parceiro.
2. Recebe pelo WhatsApp a proposta e o link de pagamento (PIX ou cartão), processado por instituição de pagamento parceira.
3. Após a confirmação do pagamento, recebe o voucher e o passo a passo para resgatá-lo na plataforma da Autoridade de Registro e agendar a videoconferência.
4. Realiza a validação de identidade. Aprovada a validação, a Autoridade de Registro emite o certificado.
5. Instala o certificado no seu sistema, com nosso suporte por WhatsApp.

5. Preços, pagamento e nota fiscal

Vale o preço informado no momento da compra, na proposta ou no link de pagamento. Campanhas têm prazo e condições próprios e não se acumulam. O pagamento é feito por PIX ou cartão de crédito; parcelamento, quando oferecido, pode ter acréscimo informado antes da confirmação. A nota fiscal é emitida em nome do CNPJ ou CPF informado, após a confirmação do pagamento.

6. Entrega e validade do voucher

O voucher é enviado por WhatsApp e e-mail após a confirmação do pagamento, normalmente em minutos. Ele é pessoal, vinculado ao CNPJ ou CPF informado, e não pode ser transferido ou revendido. O voucher deve ser resgatado em até 60 dias corridos a partir do envio; após esse prazo, perde a validade e valem as regras da Política de Reembolso.

7. Prazos

O prazo entre a validação e a emissão depende da agenda da Autoridade de Registro e da conformidade dos documentos. "Geralmente no mesmo dia útil" é uma estimativa baseada no histórico, não uma garantia. Feriados, instabilidade dos sistemas da ICP-Brasil e pendências documentais podem estender o prazo.

8. Suas responsabilidades

• Guardar o arquivo e a senha do certificado. O certificado A1 não pode ser recuperado: em caso de perda, exclusão ou esquecimento da senha, é necessário adquirir um novo.
• Comparecer à videoconferência no horário agendado ou reagendar com antecedência pela plataforma da Autoridade de Registro.
• Manter seus sistemas compatíveis com certificados A1 e instalar o certificado conforme as instruções.
• Usar o certificado apenas para fins lícitos e não cedê-lo a terceiros.

9. Limitação de responsabilidade

A AcessoCert não responde por: indisponibilidade ou atraso na agenda da Autoridade de Registro; recusa da validação por documento irregular, divergência cadastral ou ausência do representante legal; perda do arquivo ou da senha do certificado; incompatibilidade de sistemas de terceiros; uso indevido do certificado; e revogação determinada pela Autoridade Certificadora nos termos da ICP-Brasil. Em qualquer hipótese, a responsabilidade da AcessoCert fica limitada ao valor pago pelo serviço, salvo dolo. Nada nestes termos reduz os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

10. Renovação e lembretes

Com o seu consentimento, avisamos antes do vencimento do certificado. Não há cobrança automática: a renovação só acontece se você confirmar e pagar um novo pedido, salvo plano de assinatura contratado expressamente, com termos próprios.

11. Cancelamento e reembolso

As regras estão na Política de Reembolso e Cancelamento, que faz parte destes termos.

12. Parceiros

Contadores, software houses e revendas que indicam clientes ou compram vouchers seguem termos específicos do programa de parceria, aceitos no cadastro. Enquanto não publicados, valem as condições combinadas por escrito com cada parceiro.

13. Uso do site e propriedade intelectual

O conteúdo, a marca AcessoCert e o código do site são protegidos. É proibido copiar, fazer engenharia reversa, enviar dados falsos, tentar burlar a segurança ou usar o site de forma automatizada sem autorização. Podemos suspender o acesso em caso de abuso.

14. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que faz parte destes termos.

15. Alterações, lei e foro

Podemos alterar estes termos; a versão vigente fica no site com a data. Aplicam-se as leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD. Para consumidores, fica eleito o foro do seu domicílio. Para relações não abrangidas pelo CDC, fica eleito o foro da comarca de Lages/SC.