Política de Reembolso e Cancelamento
Versão 1.0 — vigente a partir de 27 de setembro de 2026.
1. Direito de arrependimento (7 dias)
Compras feitas pela internet ou pelo WhatsApp têm 7 dias corridos de arrependimento a partir do pagamento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), desde que o voucher ainda não tenha sido resgatado e nenhuma validação tenha sido iniciada. Nesse caso, o reembolso é integral.
2. Regras por etapa do pedido
| Situação do pedido | Reembolso | Observação |
|---|---|---|
| Pago, voucher ainda não resgatado, até 7 dias do pagamento | 100% | Direito de arrependimento |
| Pago, voucher não resgatado, após 7 dias e dentro da validade | Sem reembolso | Voucher continua ativo até o resgate, dentro da validade de 60 dias |
| Voucher vencido sem resgate | Sem reembolso | Validade informada no envio |
| Voucher resgatado ou videoconferência agendada | Sem reembolso | Serviço em execução; reagendamento permitido |
| Validação recusada por documento irregular, divergência cadastral ou ausência do representante legal | Sem reembolso | Nova tentativa permitida dentro da validade do voucher |
| Certificado emitido | Sem reembolso | Certificado é pessoal e intransferível |
| Falha comprovada da AcessoCert ou da Autoridade de Registro que impeça a emissão | 100% ou nova emissão sem custo, à sua escolha | Inclui voucher inválido ou erro operacional nosso |
| Certificado emitido com dados errados por erro da Autoridade de Registro | Reemissão sem custo | Erro no dado informado por você não dá direito a reemissão gratuita |
| Cobrança em duplicidade | 100% do valor duplicado | Estorno em até 5 dias úteis após a confirmação |
3. O que não dá direito a reembolso
- Não comparecer à videoconferência (o reagendamento é gratuito dentro da validade do voucher).
- Perder o arquivo do certificado, a senha ou o dispositivo onde ele foi instalado.
- Incompatibilidade entre o certificado A1 e um sistema de terceiros.
- CNPJ inapto, suspenso ou baixado após a compra.
- Desistência após a emissão, mesmo sem uso do certificado.
- Revogação do certificado pedida por você ou determinada pela Autoridade Certificadora por descumprimento das normas da ICP-Brasil.
4. Como pedir
- Envie o pedido pelo WhatsApp (49) 99121-0660 ou por contato@acessocert.com.br com o número do pedido e o motivo.
- Analisamos em até 2 dias úteis e confirmamos o valor e a forma do reembolso.
- PIX: crédito na conta de origem em até 5 dias úteis após a aprovação. Cartão: estorno na fatura em até 2 ciclos, conforme a operadora do cartão.
- O reembolso é feito sempre pelo mesmo meio de pagamento usado na compra, para o mesmo titular.
5. Contestações no cartão (chargeback)
Pedimos que você fale conosco antes de contestar uma cobrança: resolvemos direto e mais rápido. Contestação de compra com voucher já resgatado ou certificado emitido será contestada com os registros do pedido, e o voucher poderá ser cancelado.
6. Parceiros e compras em lote
Vouchers comprados em lote por parceiros seguem os termos do programa de parceria. Como regra, lotes não são reembolsáveis após 7 dias da compra, e vouchers de lote podem ser atribuídos a qualquer cliente do parceiro dentro da validade.